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Lei nº 11494, de 20 de junho de 2007 regulamenta o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais. No âmbito do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - fundeb. Fundo nacional de desenvolvimento da educação resolução nº6, de 27 de fevereiro de 2018 acrescenta e altera dispositivos da resolução cd/fnde nº 10.

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