Escritura pública de pacto antenupcial

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O pacto antenupcial é classificado como negócio jurídico celebrado sob condição suspensiva, pois sua eficácia fica condicionada à ocorrência de casamento [2. Recurso conhecido provimento negado com a outorga solene pelos nubentes, atravÉs de escritura pÚblica de pacto antenupcial, de clÁusula expressa. Pacto antenupcial rio de janeiro, cartório 15 escritura pública, feita em cartório de notas, através da qual os noivos que optarem por um regime de bens para o.

Pacto antenupcial pacto nupcial é o contrato feito entre os noivos com o propósito de É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura. Obrigatoriamente este contrato deverá ser realizado por meio de escritura pública, em um tabelionato de por este instrumento particular de pacto antenupcial.

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